Você sabia que se a sua empresa enquadrar o tratamento de dados pessoais em qualquer uma dessas bases já estará de acordo com a LGPD?
Conheça as 10 bases de dados que te ajudam a se adequar a LGPD
Consentimento
Pode ser fornecido por escrito, por e-mail, por formulário eletrônico ou por outro meio que demonstre a manifestação inequívoca de vontade do titular. É considerado um autorizador temporário, uma vez que pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
Obrigação legal
É uma base legal para tratamento de dados pessoais o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Isso possibilita que a lei não entre em conflito com outras legislações vigentes, o que acabaria por gerar uma discussão sobre a possibilidade ou não do titular de dados registrar reclamação contra um tipo de tratamento de dados que estivesse em discordância com outra determinação legal. Por exemplo, o envio de dados de um funcionário para um órgão do governo.
Execução de políticas públicas
A Administração Pública deve fornecer ao titular dos dados informações claras e inequívocas sobre a base legal para o tratamento dos dados, a finalidade e quais os procedimentos utilizados ao longo do ciclo de vida do dado dentro dos sistemas da Administração Pública, porém não estará obrigada a cumprir com as exigências da LGPD no caso de tratamento de dados feito exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação ou de repressão de infrações penais.
Estudos por órgão de pesquisa
É permitido o tratamento de dados pessoais feito para realização de estudos por órgãos de pesquisa, de modo que, sempre que possível, estes dados deverão ser anonimizados, a fim de garantir a privacidade dos titulares e evitar possíveis vazamentos, uma vez que um dado anonimizados é aquele que não é possível identificar o seu titular, considerando a utilização de técnicas razoáveis na ocasião do tratamento.
Execução de contrato
A necessidade para execução de um contrato ou de procedimentos preliminares relacionadas a um contrato que o titular dos dados figurará como integrante é uma base legal para tratamento de dados pessoais.
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Uma base legal possível de ser utilizada pelo controlador é o tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Isso garante o direito de produção de provas de uma parte contra a outra em um processo.
Proteção da vida
O tratamento de dados feito com o intuito de proteger a vida ou a incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros é uma base legal aceita pela LGPD.
Tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária
Segue a mesma ideia da base legal que trata da proteção da vida. A LGPD autoriza o tratamento de dados para a tutela da saúde, desde que realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Legítimo interesse
O legítimo interesse do controlador ou de terceiros é uma base legal para tratamento de dados pessoais. Por exemplo, a empresa tem interesse em manter seu ambiente seguro e sendo assim faz um monitoramento com câmeras – nesse caso não é necessário solicitar consentimento de cada pessoa para que as imagens sejam capturadas.
Proteção do crédito
A proteção do crédito é uma base legal possível de utilização para se realizar o tratamento de dados pessoais. Isso impede que titulares de dados pessoais utilizem alguma brecha legislativa para escaparem de cobranças por dívidas contraídas.
Por: Heitor Henrique Hernandez Matos
Recentemente a Prime IT Solutions e seus parceiros promoveram um evento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Veja na íntegra informações que contribuirão para a adequação de sua empresa.
